Propostas de reforma da democracia brasileira abertas ao debate e à votação consultiva. Leia, compare e participe. As propostas iniciais são hipóteses da equipe para o debate, não posições da plataforma.
A arquitetura constitucional, a proteção de direitos e a qualidade das leis.
5 propostas
Nº 17
Propõe estudar uma nova arquitetura constitucional, curta e compreensível, concentrada em princípios essenciais, direitos fundamentais e organização do Estado, deixando regras de detalhe para a legislação.
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Nº 18
Propõe estabelecer garantias constitucionais reforçadas para que direitos essenciais não possam ser suprimidos ou esvaziados por mudanças de governo ou por maiorias políticas.
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Nº 19
Propõe criar mecanismos robustos de proteção à expressão política, à crítica institucional e ao pluralismo, com regras claras, decisões fundamentadas e aplicação imparcial de eventuais restrições previstas em lei.
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Nº 20
Propõe uma revisão sistemática das leis em vigor para eliminar redundâncias, revogar expressamente normas obsoletas e consolidar o restante em textos organizados, acessíveis e compreensíveis.
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Nº 21
Propõe mecanismos regulares de avaliação e atualização de leis e regulamentos, para acompanhar mudanças tecnológicas, sociais e geopolíticas sem comprometer a segurança jurídica.
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Consulta aberta, de participação espontânea: não é pesquisa representativa da população e não tem efeito eleitoral ou legislativo. Como funciona