Propostas de reforma da democracia brasileira abertas ao debate e à votação consultiva. Leia, compare e participe. As propostas iniciais são hipóteses da equipe para o debate, não posições da plataforma.
Prestação de contas, metas e consequências para quem exerce cargos públicos.
3 propostas
Nº 11
Propõe dividir a remuneração de quem exerce mandato eletivo em uma parte básica fixa e uma parcela variável, paga apenas se metas públicas, definidas com antecedência e verificadas por auditoria, forem cumpridas.
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Nº 12
Propõe transformar compromissos de campanha em contratos públicos de metas, com prestação de contas periódica e consequências financeiras e sanções legais para condutas comprovadamente fraudulentas ou ilícitas, respeitado o devido processo legal.
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Nº 13
Propõe debater a proibição permanente do exercício de cargos políticos por pessoas condenadas definitivamente por crimes de corrupção, avaliando proporcionalidade, direitos políticos e mecanismos de revisão judicial.
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Consulta aberta, de participação espontânea: não é pesquisa representativa da população e não tem efeito eleitoral ou legislativo. Como funciona